Súmula 39 do STJ
In forceDireito Administrativo - Prescrição E Decadência
Statement
“Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 85 · STJNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, qSúmula 633 · STJA Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisãoSúmula 35 · STJIncide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtudeSúmula 36 · STJA correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, reSúmula 37 · STJSão cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.Súmula 38 · STJCompete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por cont
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.