Súmula 628 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Mandado de Segurança
Statement
“A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 105 · STJNa ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.Súmula 169 · STJSão inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.Súmula 202 · STJA impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposiSúmula 333 · STJCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de ecoSúmula 376 · STJCompete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado eSúmula 624 · STJÉ possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.