Súmula 669 do STJ
In forceDireito Penal - Fornecimento de Bebida Alcoólica A Menor de Idade
Statement
“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 665 · STJO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da rSúmula 666 · STJA legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros,Súmula 667 · STJEventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análisSúmula 668 · STJNão é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com Súmula 670 · STJNos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, emSúmula 671 · STJNão incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.