Súmula 554 do STJ
In forceDireito Tributário - Responsabilidade Tributária
Statement
“Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 550 · STJA utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constiSúmula 551 · STJNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação Súmula 552 · STJO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim deSúmula 553 · STJNos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a JuSúmula 555 · STJQuando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constiSúmula 556 · STJÉ indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentador
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.