Súmula 508 do STJ
In forceDireito Tributário - Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social
Statement
“A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.”
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