Súmulas Vinculantes do STF
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Súmula Vinculante 1Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do cas…Súmula Vinculante 2É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e so…Súmula Vinculante 3Nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando…Súmula Vinculante 4Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálcu…Súmula Vinculante 5A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.Súmula Vinculante 6Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadora…Súmula Vinculante 7A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a …Súmula Vinculante 8São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei …Súmula Vinculante 9O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional v…Súmula Vinculante 10Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora …Súmula Vinculante 11Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade fí…Súmula Vinculante 12A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição F…Súmula Vinculante 13A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, …Súmula Vinculante 14É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documenta…Súmula Vinculante 15O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se a…Súmula Vinculante 16Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração perce…Súmula Vinculante 17Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os p…Súmula Vinculante 18A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista n…Súmula Vinculante 19A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de …Súmula Vinculante 20A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, …Súmula Vinculante 21É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de …Súmula Vinculante 22A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimon…Súmula Vinculante 23A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercíc…Súmula Vinculante 24Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137…Súmula Vinculante 25É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.Súmula Vinculante 26Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execu…Súmula Vinculante 27Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, qu…Súmula Vinculante 28É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual s…Súmula Vinculante 29É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de …Súmula Vinculante 30É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do Imposto sobre Circulação d…Súmula Vinculante 31É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locaçã…Súmula Vinculante 32O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.Súmula Vinculante 33Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentad…Súmula Vinculante 34A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.…Súmula Vinculante 35A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, des…Súmula Vinculante 36Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de d…Súmula Vinculante 37Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob …Súmula Vinculante 38É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Súmula Vinculante 39Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo …Súmula Vinculante 40A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados a…Súmula Vinculante 41O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Súmula Vinculante 42É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices fed…Súmula Vinculante 43É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em…Súmula Vinculante 44Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.Súmula Vinculante 45A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecid…Súmula Vinculante 46A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento…Súmula Vinculante 47Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consub…Súmula Vinculante 48Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduan…Súmula Vinculante 49Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais …Súmula Vinculante 50Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterior…Súmula Vinculante 51O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos serv…Súmula Vinculante 52Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana …Súmula Vinculante 53A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de…Súmula Vinculante 54A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reed…Súmula Vinculante 55O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.Súmula Vinculante 56A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais grav…Súmula Vinculante 57A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mer…Súmula Vinculante 58Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota ze…Súmula Vinculante 59É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dire…Súmula Vinculante 60O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda…Súmula Vinculante 61A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sist…Súmula Vinculante 62É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei…