Súmula Vinculante 30 do STF
Vigente
Enunciado
“É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios Não foi publicada”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.