Súmula Vinculante 26 do STF
Vigente
Enunciado
“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 22 · STFA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danSúmula Vinculante 23 · STFA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em deSúmula Vinculante 24 · STFNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I aSúmula Vinculante 25 · STFÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósitoSúmula Vinculante 27 · STFCompete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço públSúmula Vinculante 28 · STFÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de açã
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.