Súmula Vinculante 27 do STF
Vigente
Enunciado
“Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 23 · STFA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em deSúmula Vinculante 24 · STFNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I aSúmula Vinculante 25 · STFÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósitoSúmula Vinculante 26 · STFPara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparaSúmula Vinculante 28 · STFÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de açãSúmula Vinculante 29 · STFÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.