Base jurídica
Súmulas do STF e do STJ
O texto integral das súmulas vigentes dos tribunais superiores — organizado, pesquisável e com IA para explicar a aplicação de cada enunciado.
O que é uma súmula?
Súmula é o enunciado que resume o entendimento consolidado de um tribunal sobre um tema, firmado após decisões reiteradas. As súmulas vinculantes do STF têm efeito obrigatório para todo o Judiciário e para a administração pública (CF, art. 103-A). As demais orientam decisões e fundamentam petições e recursos.
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