Súmula Vinculante 28 do STF
Vigente
Enunciado
“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 24 · STFNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I aSúmula Vinculante 25 · STFÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósitoSúmula Vinculante 26 · STFPara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparaSúmula Vinculante 27 · STFCompete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço públSúmula Vinculante 29 · STFÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base deSúmula Vinculante 30 · STFÉ inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do Impost
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.