Súmula Vinculante 14 do STF
Vigente
Enunciado
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 10 · STFViola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Súmula Vinculante 11 · STFSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perSúmula Vinculante 12 · STFA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, ISúmula Vinculante 13 · STFA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, aSúmula Vinculante 15 · STFO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abonoSúmula Vinculante 16 · STFOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.