Súmula Vinculante 15 do STF
Vigente
Enunciado
“O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 11 · STFSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perSúmula Vinculante 12 · STFA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, ISúmula Vinculante 13 · STFA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, aSúmula Vinculante 14 · STFÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de proSúmula Vinculante 16 · STFOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total Súmula Vinculante 17 · STFDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juro
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.