Súmula Vinculante 8 do STF
Vigente
Enunciado
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 4 · STFSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexaSúmula Vinculante 5 · STFA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende aSúmula Vinculante 6 · STFNão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para Súmula Vinculante 7 · STFA norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2Súmula Vinculante 9 · STFO disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela orSúmula Vinculante 10 · STFViola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.