Súmula Vinculante 18 do STF
Vigente
Enunciado
“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 14 · STFÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de proSúmula Vinculante 15 · STFO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abonoSúmula Vinculante 16 · STFOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total Súmula Vinculante 17 · STFDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juroSúmula Vinculante 19 · STFA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamenSúmula Vinculante 20 · STFA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.