Súmula Vinculante 61 do STF
Vigente
Enunciado
“A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 57 · STFA imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comSúmula Vinculante 58 · STFInexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, suSúmula Vinculante 59 · STFÉ impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade poSúmula Vinculante 60 · STFO pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicializaçãSúmula Vinculante 62 · STFÉ legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.