Súmula 84 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Contrato de Compra E Venda de Imóvel
Enunciado
“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.