Súmula 76 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Contrato de Compra E Venda de Imóvel
Enunciado
“A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 84 · STJÉ admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do cSúmula 239 · STJO direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compraSúmula 543 · STJNa hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Súmula 72 · STJA comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamenteSúmula 73 · STJA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de esteSúmula 74 · STJPara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábi
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.