Súmula 239 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Contrato de Compra E Venda de Imóvel
Enunciado
“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 76 · STJA falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interSúmula 84 · STJÉ admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do cSúmula 543 · STJNa hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Súmula 235 · STJA conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.Súmula 236 · STJNão compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes Súmula 237 · STJNas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são consid
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.