Súmula 80 do STJ
VigenteDireito Tributário - Icms
Enunciado
“A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 20 · STJA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com Súmula 49 · STJNa exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuSúmula 71 · STJO bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.Súmula 87 · STJA isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o supSúmula 95 · STJA redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importaçSúmula 129 · STJO exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a export
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.