Súmula 47 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência da Justiça Militar
Enunciado
“Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.