Súmula 90 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência da Justiça Militar
Enunciado
“Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.