Súmula 86 do STJ

VigenteDireito Processual Civil - Recurso Especial

Enunciado

Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

Súmulas relacionadas

Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.