Súmula 5 do STJ

VigenteDireito Processual Civil - Recurso Especial

Enunciado

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.