Súmula 123 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Recurso Especial
Enunciado
“A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.