Súmula 44 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Auxílio-Suplementar
Enunciado
“A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.