Súmula 42 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Competência da Justiça Estadual
Enunciado
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.