Súmula 22 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Competência da Justiça Estadual
Enunciado
“Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.