Súmula 43 do STJ

VigenteDireito Civil - Responsabilidade Civil

Enunciado

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

Súmulas relacionadas

Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.