Súmula 404 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Inscrição Em Cadastro de Inadimplentes
Enunciado
“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.