Súmula 400 do STJ
VigenteDireito Tributário - Execução Fiscal
Enunciado
“O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.