Súmula 121 do STJ
VigenteDireito Tributário - Execução Fiscal
Enunciado
“Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 58 · STJProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a coSúmula 66 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de FisSúmula 128 · STJNa execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliSúmula 139 · STJCabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito reSúmula 153 · STJA desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente Súmula 189 · STJÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.