Súmula 359 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Inscrição Em Cadastro de Inadimplentes
Enunciado
“Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.