Súmula 242 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Trabalho Rural
Enunciado
“Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 149 · STJA prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeSúmula 272 · STJO trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória Súmula 577 · STJÉ possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentaSúmula 238 · STJA avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa Súmula 239 · STJO direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compraSúmula 240 · STJA extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.