Súmula 240 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Extinção do Processo
Enunciado
“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 236 · STJNão compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes Súmula 237 · STJNas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considSúmula 238 · STJA avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa Súmula 239 · STJO direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compraSúmula 241 · STJA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneameSúmula 242 · STJCabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.