Súmula 272 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Trabalho Rural
Enunciado
“O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 149 · STJA prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeSúmula 242 · STJCabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.Súmula 577 · STJÉ possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentaSúmula 268 · STJO fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execuçSúmula 269 · STJÉ admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena iSúmula 270 · STJO protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que trami
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.