Súmula 16 do STF
Vigente
Enunciado
“Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 12 · STFA vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.Súmula 13 · STFA equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.5Súmula 14 · STFNão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concSúmula 15 · STFDentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quSúmula 17 · STFA nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.Súmula 18 · STFPela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a pu
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.