Súmula 13 do STF
Vigente
Enunciado
“A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 9 · STFPara o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrânSúmula 10 · STFO tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servSúmula 11 · STFA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, Súmula 12 · STFA vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.Súmula 14 · STFNão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concSúmula 15 · STFDentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, qu
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.