Súmula 15 do STF
Vigente
Enunciado
“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.”
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Súmula 11 · STFA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, Súmula 12 · STFA vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.Súmula 13 · STFA equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.5Súmula 14 · STFNão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concSúmula 16 · STFFuncionário nomeado por concurso tem direito à posse.Súmula 17 · STFA nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.