Súmula 608 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Plano de Saúde
Enunciado
“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 302 · STJÉ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitaSúmula 597 · STJA cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços deSúmula 609 · STJA recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se nãoSúmula 604 · STJO mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal inSúmula 605 · STJA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aSúmula 606 · STJNão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal d
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.