Súmula 605 do STJ
VigenteDireito da Criança E do Adolescente - Medida Socioeducativa
Enunciado
“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
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