Súmula 602 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Cooperativa Habitacional
Enunciado
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 598 · STJÉ desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da iSúmula 599 · STJO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.Súmula 600 · STJPara a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.3Súmula 601 · STJO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coleSúmula 604 · STJO mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal inSúmula 605 · STJA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na a
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.