Súmula 599 do STJ
VigenteDireito Penal - Princípio da Insignificância
Enunciado
“O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 606 · STJNão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal dSúmula 595 · STJAs instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluSúmula 596 · STJA obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configuSúmula 597 · STJA cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços deSúmula 598 · STJÉ desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da iSúmula 600 · STJPara a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.3
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.