Súmula 585 do STJ
VigenteDireito Tributário - Ipva
Enunciado
“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 581 · STJA recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçSúmula 582 · STJConsuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência oSúmula 583 · STJO arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos Súmula 584 · STJAs sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobSúmula 586 · STJA exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-seSúmula 587 · STJPara a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessá
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.