Súmula 586 do STJ
VigenteDireito Bancário - Sistema Financeiro da Habitação
Enunciado
“A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 31 · STJA aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da HabSúmula 199 · STJNa execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termoSúmula 308 · STJA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celeSúmula 327 · STJNas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legSúmula 422 · STJO art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos cSúmula 450 · STJNos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização p
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.