Súmula 550 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Sistema Credit Scoring
Enunciado
“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 546 · STJA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razãoSúmula 547 · STJNas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação fiSúmula 548 · STJIncumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadiSúmula 549 · STJÉ válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.Súmula 551 · STJNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação Súmula 552 · STJO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.