Súmula 523 do STJ
VigenteDireito Tributário - Repetição de Indébito
Enunciado
“A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 162 · STJNa repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indSúmula 188 · STJOs juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsitoSúmula 625 · STJO pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricioSúmula 666 · STJA legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros,Súmula 519 · STJNa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorárSúmula 520 · STJO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetív
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.