Súmula 188 do STJ
VigenteDireito Tributário - Repetição de Indébito
Enunciado
“Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.