Súmula 185 do STJ
VigenteDireito Tributário - Iof
Enunciado
“Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 181 · STJÉ admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clSúmula 182 · STJÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos Súmula 184 · STJA microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.Súmula 186 · STJNas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que prSúmula 187 · STJÉ deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente nãSúmula 188 · STJOs juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.