Súmula 519 do STJ

VigenteDireito Processual Civil - Honorários Advocatícios

Enunciado

“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.